Frases do Dia do Conselheiro Tutelar

Frases do Dia do Dia do Conselheiro Tutelar

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O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Compete ao Município a criação do Conselho Tutelar, por meio de lei municipal, que disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do órgão, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros.

Frases do Dia do Conselheiro Tutelar para homenagem

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