No dia 18 de Novembro é celebrado o Dia do Conselheiro Tutelar.
Frases do Dia do Conselheiro TutelarNo dia 18 de Novembro é celebrado o Dia do Conselheiro Tutelar. Read More »
Frases do Dia do Conselheiro Tutelar
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O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Compete ao Município a criação do Conselho Tutelar, por meio de lei municipal, que disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do órgão, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros.
