15 de Maio – Dia do Assistente Social
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O dia 15 de maio é comemorado como o dia do assistente social em virtude de o Decreto 994/62, que regulamenta a profissão do assistente social e cria os Conselhos Federal e Regionais, ter sido editado em 15 de maio de 1962.
Assim, embora a profissão tenha sido legalmente reconhecida por meio da Lei nº. 3252 de 27 de agosto de 1957, somente em 15 de maio de 1962 foram regulamentados e instituídos os instrumentos normativos e de fiscalização, na época Conselho Federal e Regional de Assistentes Sociais.
Hoje, com a edição da Lei 8 662, de 7 de junho de 1993 – Conselho Federal e Regionais de Serviço Social.
No dia 26 de agosto de 2010, a Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, passou a vigorar acrescida do artigo 5º-A, que fala que a duração do trabalho do assistente social é de 30 (trinta) horas semanais, vedada a redução do salário.